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Comunicação de dados ao SEF - Requisito Obrigatório!

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3 Março, 2019

Comunicação de dados ao SEF – Requisito Obrigatório!

A actividade de Alojamento Local pode tornar-se um desafio permanente se não formos sistematizando informação e criando procedimentos internos que nos permitam ter (quase!) todas as diversas obrigações em modo automático e cumpri-las a tempo e horas.

O Envio de dados de hóspedes estrangeiros para o SEF, quando há uma prestação de serviços de alojamento remunerada, é mais um requisito obrigatório que temos a cumprir e que deve constar na nossa agenda!

De facto, no site do SEF podemos verificar que “As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros”. (in https://siba.sef.pt/ajuda/perguntas-frequentes/#faq-03)

De modo a cumprir esta obrigação, os Titulares de AL ou Gestores, deverão comunicar ao SEF os dados dos hóspedes estrangeiros, por meio de Boletim de Alojamento ou directamente no site do SEF, num prazo de 3 dias úteis tanto para a entrada como para a saída dos hóspedes do alojamento.

❌ Recordo que ao não cumprir com esta obrigação, fica sujeito a duas sanções: Penais (com pena de prisão de 1 a 4 anos) e pecuniárias (que pode variar de 100€ a 2000€).

Apesar de ser um procedimento simples, tenha atenção a que:

✅ Deverá pedir, conferir e enviar ao SEF os dados de TODOS os hóspedes estrangeiros – incluindo as crianças e bebés!

✅ Caso faculte alojamento não remunerado a cidadãos estrangeiros, não terá de enviar os dados destes para o SEF.

✅ Pode agilizar o processo, e preencher um Boletim de Alojamento (BA) para o check-in, indicando a data de check-out. Caso não sofra alteração, não tem de enviar o BA após o check-out.

✅ Se o hóspede estrangeiro não quiser facultar os dados para preenchimento do BA, não poderá ficar alojado na sua unidade de AL – recordo que este é um procedimento Obrigatório!

✅ O Regulamento de Proteção de Dados (RGPD) não se sobrepõe à obrigatoriedade de recolha de dados para preenchimento do BA e envio ao SEF. Após cumprir esta obrigação, deverá destruir toda a informação recolhida, a não ser que tenha instituído um procedimento de tratamento de dados, onde o hóspede autoriza expressamente e por escrito que os mesmos possam ser usados por si, tendo o hóspede de ser informado para que fins é que poderão ser utilizados os seus dados e que os mesmos não poderão ser cedidos a terceiros.

✅ Pode alertar os seus hóspedes para esta obrigação antes da data de check-in. Deste modo, já não irão estranhar o procedimento quando solicitar os dados.

💡 Dica útil: Defina o período em que vai cumprir esta obrigação e repita o processo em todas as suas reservas. Por exemplo, na Algarve Golden Properties definimos que os BA, bem como a faturação ao hóspede, é efectuada no dia do check-in, seja em que dia for. Assim, garantimos que não nos iremos esquecer de enviar os BA e nem temos mais um assunto pendente nas nossas agendas! 🙂

Caso necessite mais informações, pode contactar-nos ou consultar o site do SEF: https://siba.sef.pt

 

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